HC 841470 - ACORDAO

HC 841470 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento per saltum por supressão de instância; adicionalmente, a insurgência tardia da defesa, ocorrida anos após o ato coator, equivale à nulidade de algibeira e obsta o acolhimento da pretensão, inexistindo ilegalidade manifesta demonstrada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia manifestação da corte de origem para conhecimento per saltum
  2. 2 alegação de nulidade de busca domiciliar não examinada pela Corte local
  3. 3 nulidade de algibeira decorrente de insurgência tardia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento per saltum por supressão de instância; adicionalmente, a insurgência tardia da defesa, ocorrida anos após o ato coator, equivale à nulidade de algibeira e obsta o acolhimento da pretensão, inexistindo ilegalidade manifesta demonstrada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.