REsp 2113755 - DECISAO

REsp 2113755 - DECISAO

Mantida a legalidade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado, pois o delito é permanente (tráfico) e houve fundadas razões/indicação imediata do corréu apontando a existência de drogas na residência; por outro lado, verificou-se excesso na exasperação da pena-base, razão pela qual foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente/condenado: ELSON SIRQUEIRA DA SILVA; Corréu/apelante: LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redução da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

ELSON SIRQUEIRA DA SILVA

Recorrente/condenado

LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Corréu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Admissibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente (flagrante)
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para mitigação do domicílio

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado, pois o delito é permanente (tráfico) e houve fundadas razões/indicação imediata do corréu apontando a existência de drogas na residência; por outro lado, verificou-se excesso na exasperação da pena-base, razão pela qual foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redução da pena-base.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base, fixando a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.