HC 896809 - DECISAO

HC 896809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, impede a adequada análise da matéria na via estreita do writ e implicaria supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA PIATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 improcedência do habeas corpus por ajuizamento concomitante com recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, impede a adequada análise da matéria na via estreita do writ e implicaria supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.