AREsp 2478932 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do dolo de traficar
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para uso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.