HC 879129 - DECISAO

HC 879129 - DECISAO

Por serem os requerentes primários e de bons antecedentes e por ter sido o redutor do art. 33, § 4º, afastado no acórdão impugnado em razão da mesma quantidade e natureza do entorpecente que já foi utilizada para elevar a pena-base (o que configura bis in idem), aplicam‑se-lhes os efeitos da decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo‑se o redutor na fração de 2/3 e redimensionando as penas finais conforme a dosimetria realizada.

Parties
Requerente: JOAO VICTOR MARQUES VIANNA; Requerente: ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Acolho o pedido de extensão, reconhecendo o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionando as penas finais dos requerentes conforme a dosimetria realizada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MARQUES VIANNA

Requerente

ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria (valoração negativa utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante)

Ratio Decidendi

Por serem os requerentes primários e de bons antecedentes e por ter sido o redutor do art. 33, § 4º, afastado no acórdão impugnado em razão da mesma quantidade e natureza do entorpecente que já foi utilizada para elevar a pena-base (o que configura bis in idem), aplicam‑se-lhes os efeitos da decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo‑se o redutor na fração de 2/3 e redimensionando as penas finais conforme a dosimetria realizada.

Court Disposition

Acolho o pedido de extensão, reconhecendo o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionando as penas finais dos requerentes conforme a dosimetria realizada.

Orders

  • Redimensionar a sanção final de JOAO VICTOR MARQUES VIANNA para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 6 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 220 dias-multa.
  • Redimensionar a sanção final de ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 6 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 233 dias-multa.