HC 896768 - DECISAO

HC 896768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (inadmissível nesta Corte), porque a análise sobre extensão do julgado (art. 580 CPP) compete ao órgão que concedeu o benefício, não havendo manifesta ofensa à liberdade a justificar concessão ex officio, e porque o pedido representava reiteração de matéria já suscitada em outro HC (n. 736.943/MT).

Parties
Paciente: ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA; Corréu: FÁBIO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão Do Julgado (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão Do Julgado (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Probatório Vedado

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Parties

ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

FÁBIO ALVES DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão do julgado (art. 580 do CPP)
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio (inadmissível nesta Corte), porque a análise sobre extensão do julgado (art. 580 CPP) compete ao órgão que concedeu o benefício, não havendo manifesta ofensa à liberdade a justificar concessão ex officio, e porque o pedido representava reiteração de matéria já suscitada em outro HC (n. 736.943/MT).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.