AREsp 2201992 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) parte das matérias estava preclusa ou teve seguimento negado no Tribunal de origem, impondo a incidência dos enunciados das Súmulas 284 e 355 do STF; (ii) a pretensão absolutória dependeria do revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) os depoimentos dos policiais e a situação de flagrância, corroborados pela apreensão da quantidade, natureza e diversidade de drogas e pelos petrechos de fracionamento e embalagem, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; (iv) a alegação de reformatio in pejus careceu de prequestionamento; e (v) o...

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 355/stf, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmulas 284 E 355/stf +3 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157, caput e §1º, do CPP (nulidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima)
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de inexistência de provas seguras quanto à autoria)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) parte das matérias estava preclusa ou teve seguimento negado no Tribunal de origem, impondo a incidência dos enunciados das Súmulas 284 e 355 do STF; (ii) a pretensão absolutória dependeria do revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) os depoimentos dos policiais e a situação de flagrância, corroborados pela apreensão da quantidade, natureza e diversidade de drogas e pelos petrechos de fracionamento e embalagem, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; (iv) a alegação de reformatio in pejus careceu de prequestionamento; e (v) o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo