REsp 2113755 - DECISAO

REsp 2113755 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal (Súmula 282/STF) e manteve a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mas reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a exasperação aplicada, redimensionando a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: ELSON SIRQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prequestionamento +1 more

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Parties

LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ELSON SIRQUEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal (Súmula 282/STF) e manteve a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mas reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a exasperação aplicada, redimensionando a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.