HC 896222 - DECISAO

HC 896222 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (anotações criminais e indícios de risco de reiteração), não se mostrando teratológica.

Parties
Paciente: AYRTON DENNER DO NASCIMENTO VASCO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeitos Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AYRTON DENNER DO NASCIMENTO VASCO SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade provisória ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (anotações criminais e indícios de risco de reiteração), não se mostrando teratológica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.