HC 896595 - DECISAO

HC 896595 - DECISAO

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP (réu primário, sem antecedentes, crime sem violência, ausência de indícios de integração a organização criminosa), de modo que a preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida se revela inidônea; por isso, reconheceu-se a ilegalidade e, de ofício, relaxou-se a prisão preventiva do paciente, estendendo-se o benefício à corré.

Parties
Paciente: HILLION CARMITO SANTOS SILVA; Corré: TAISE LEÃO SALVADOR REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de HILLION CARMITO SANTOS SILVA e estendo o benefício à corré TAISE LEÃO SALVADOR REGIS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILLION CARMITO SANTOS SILVA

Paciente

TAISE LEÃO SALVADOR REGIS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade arguida da busca e apreensão veicular
  2. 2 validade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP (réu primário, sem antecedentes, crime sem violência, ausência de indícios de integração a organização criminosa), de modo que a preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida se revela inidônea; por isso, reconheceu-se a ilegalidade e, de ofício, relaxou-se a prisão preventiva do paciente, estendendo-se o benefício à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de HILLION CARMITO SANTOS SILVA e estendo o benefício à corré TAISE LEÃO SALVADOR REGIS.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de HILLION CARMITO SANTOS SILVA
  • Estender o relaxamento da prisão preventiva à corré TAISE LEÃO SALVADOR REGIS