HC 884587 - DECISAO

HC 884587 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via de cognição sumária, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao considerar passagens e atos infracionais do paciente que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Dosimetria Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que exige revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação concreta para afastamento do privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via de cognição sumária, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao considerar passagens e atos infracionais do paciente que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal