REsp 2090692 - DECISAO

REsp 2090692 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio decorreu de situação flagrancial e de fundadas razões (rastreamento de celular supostamente subtraído e localização do bem no imóvel), tornando lícita a apreensão das drogas e munições e afastando a nulidade. Mantida a condenação pela autoria e materialidade, porém revisada a dosimetria da pena: diante da quantidade e qualidade das drogas e da análise das circunstâncias, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha: Sr. Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Prova Testemunhal
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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Sr. Valdir

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação da fração redutora
  3. 3 valoração da prova policial e testemunhal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio decorreu de situação flagrancial e de fundadas razões (rastreamento de celular supostamente subtraído e localização do bem no imóvel), tornando lícita a apreensão das drogas e munições e afastando a nulidade. Mantida a condenação pela autoria e materialidade, porém revisada a dosimetria da pena: diante da quantidade e qualidade das drogas e da análise das circunstâncias, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Tornar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa