AREsp 1659624 - DECISAO

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Mantida a validade das provas extraídas do celular porque o proprietário (Bruno) franqueou o acesso, de modo que o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração aceitável de estabilidade e permanência do vínculo associativo; mantida a condenação por tráfico de drogas e a pena remanescente, com indeferimento dos pedidos de substituição da pena e extinção da punibilidade; regime inicial mantido fechado nos termos do art.33, §3º, do CP; absolvição estendida ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO MEIRA DE MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Bruno; Corréu: Roney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para absolver o agravante do art. 35 da Lei n.11.343/2006, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Acesso a Aparelho Celular, Consentimento, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Acesso a Aparelho Celular Consentimento Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ADRIANO MEIRA DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Bruno

Corréu

Roney

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de prova obtida em aparelho celular mediante consentimento do proprietário e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador

Ratio Decidendi

Mantida a validade das provas extraídas do celular porque o proprietário (Bruno) franqueou o acesso, de modo que o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração aceitável de estabilidade e permanência do vínculo associativo; mantida a condenação por tráfico de drogas e a pena remanescente, com indeferimento dos pedidos de substituição da pena e extinção da punibilidade; regime inicial mantido fechado nos termos do art.33, §3º, do CP; absolvição estendida ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para absolver o agravante do art. 35 da Lei n.11.343/2006, mantidos os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a extensão da absolvição ao corréu Bruno, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal