AREsp 1659624 - DECISAO

AREsp 1659624 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravo foi interposto tempestivamente e que não era aplicável a Súmula n. 182/STJ, pois houve impugnação específica da Súmula n. 83/STJ. Quanto à nulidade da prova obtida por acesso ao celular, consolidou-se que o conteúdo foi franqueado pelo proprietário (agravante), não havendo indicativo de coação, de modo que a análise probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Como a condenação pelo crime de associação para o tráfico restou prejudicada (absolvição do corréu com efeitos extensivos), foi reconhecida a possibilidade de aplicação da redução do tráfico privilegiado, razão pela qual a pena do art. 33 foi redimensionada e substituída...

Parties
Agravante: BRUNO DE AGUIAR TEIXEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial, Julgar Lhe Parcialmente Prejudicado E Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial, julgar-lhe parcialmente prejudicado e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Acesso a Celular, Consentimento, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF (por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Acesso a Celular Consentimento Tráfico Privilegiado +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE AGUIAR TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial, Julgar Lhe Parcialmente Prejudicado E Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das súmulas (7, 83, 182, 282)
  3. 3 nulidade da prova obtida por acesso ao celular

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo foi interposto tempestivamente e que não era aplicável a Súmula n. 182/STJ, pois houve impugnação específica da Súmula n. 83/STJ. Quanto à nulidade da prova obtida por acesso ao celular, consolidou-se que o conteúdo foi franqueado pelo proprietário (agravante), não havendo indicativo de coação, de modo que a análise probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Como a condenação pelo crime de associação para o tráfico restou prejudicada (absolvição do corréu com efeitos extensivos), foi reconhecida a possibilidade de aplicação da redução do tráfico privilegiado, razão pela qual a pena do art. 33 foi redimensionada e substituída...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial, julgar-lhe parcialmente prejudicado e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, para 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.
  • Determinar a substituição da sanção por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.