AREsp 2283812 - DECISAO

AREsp 2283812 - DECISAO

Parties
Agravante: CESAR SILVA SANTANA; Agravante: LUCAS SILVA SANTANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna (cativeiro De Aves Silvestres), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Proximidade De Escola, Preclusão Quanto Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Crime Contra a Fauna (cativeiro De Aves Silvestres) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR SILVA SANTANA

Agravante

LUCAS SILVA SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e provas necessárias (arts.157,240,243 CPP e art.5º, XI CF)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação (art.386, VII, CPP e Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de associação para o tráfico e requisitos de estabilidade e permanência (art.35 Lei 11.343/2006)