HC 897168 - DECISAO

HC 897168 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e julgado anteriormente com a mesma causa de pedir, o habeas corpus é inadmissível de plano, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001242-08.2021.8.21.0067/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONEI COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001242-08.2021.8.21.0067/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e julgado anteriormente com a mesma causa de pedir, o habeas corpus é inadmissível de plano, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se