HC 882920 - DECISAO

HC 882920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias agiram em consonância com a jurisprudência do STJ ao modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em função da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, mantendo a redução de um quarto, o regime semiaberto e a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias agiram em consonância com a jurisprudência do STJ ao modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em função da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, mantendo a redução de um quarto, o regime semiaberto e a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.