HC 758400 - DECISAO

HC 758400 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso, o réu é primário e possui bons antecedentes e a motivação estadual baseou-se unicamente na quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação ao tráfico, o que é insuficiente segundo a jurisprudência consolidada. Reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Parties
Agravante / Paciente: Cícero da Conceição; Contrarrazões / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Hc)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cícero da Conceição

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Contrarrazões / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação da fração da minorante e consequente regimesuccession e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso, o réu é primário e possui bons antecedentes e a motivação estadual baseou-se unicamente na quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação ao tráfico, o que é insuficiente segundo a jurisprudência consolidada. Reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Orders

  • Concedo a ordem e reconheço a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
  • Aplicação da minorante no patamar de 2/3.