HC 865840 - DECISAO

HC 865840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivale a reexame do conjunto fático-probatório e das razões de apelação, matéria inadequada para a via estreita do writ; a instância ordinária apresentou fundamentos concretos para condenação e dosimetria, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE LUIS CORREA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS CORREA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivale a reexame do conjunto fático-probatório e das razões de apelação, matéria inadequada para a via estreita do writ; a instância ordinária apresentou fundamentos concretos para condenação e dosimetria, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 60/61)
  • Não conheço do presente habeas corpus (com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)