HC 807500 - DECISAO

HC 807500 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida, o que é insuficiente em si para excluir a minorante; não se acolheu pedido de absolvição por se tratar de reexame de matéria fático-probatória inadequado em habeas corpus. Assim, aplicou-se o redutor do §4º (no patamar máximo de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: CASSIO FERNANDO DE ARAUJO; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Alvará De Soltura
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Alvará De Soltura

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Parties

CASSIO FERNANDO DE ARAUJO

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de autoria (inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida, o que é insuficiente em si para excluir a minorante; não se acolheu pedido de absolvição por se tratar de reexame de matéria fático-probatória inadequado em habeas corpus. Assim, aplicou-se o redutor do §4º (no patamar máximo de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses (regime aberto)