HC 864821 - DECISAO

HC 864821 - DECISAO

Embora o writ contra condenação transitada em julgado seja, via de regra, substitutivo de revisão criminal e inadmissível, verificou-se de ofício que o acórdão de origem negou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos inidôneos (quantidade e ilações a partir do valor a ser recebido), insuficientes para afastar o redutor. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 1/6, sendo a pena redimensionada para 5 anos, 8 meses e 2 dias, regime semiaberto, e 567 dias-multa (mínimo legal).

Parties
Paciente: PATRICIA JUDITH BARRIALES ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido em parte de ofício; agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA JUDITH BARRIALES ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de exasperação por natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Embora o writ contra condenação transitada em julgado seja, via de regra, substitutivo de revisão criminal e inadmissível, verificou-se de ofício que o acórdão de origem negou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos inidôneos (quantidade e ilações a partir do valor a ser recebido), insuficientes para afastar o redutor. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 1/6, sendo a pena redimensionada para 5 anos, 8 meses e 2 dias, regime semiaberto, e 567 dias-multa (mínimo legal).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte de ofício; agravo regimental improvido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 1/6
  • Redimensionar a pena da paciente para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão