HC 896618 - DECISAO
Havendo denúncia prévia e monitoramento do local apontado como ponto de tráfico, abordagem inicial fora da residência e apreensão de drogas, arma e dinheiro, restaram presentes fundadas razões e situação flagrancial que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, não se constatando ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; pedido denegado.
- Parties
- Paciente: JOAO OTAVIO COUTO BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
JOAO OTAVIO COUTO BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 ilegalidade da abordagem e suposta invasão de domicílio
- 3 validade da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Havendo denúncia prévia e monitoramento do local apontado como ponto de tráfico, abordagem inicial fora da residência e apreensão de drogas, arma e dinheiro, restaram presentes fundadas razões e situação flagrancial que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, não se constatando ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; pedido denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Abra-se vista ao MPF.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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