HC 804960 - DECISAO

HC 804960 - DECISAO

Não se conheceu provimento quanto ao pedido de absolvição por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconheceu-se idoneidade das provas (laudo toxicológico, auto de apreensão e depoimentos policiais) e manteve-se a condenação pelo art. 33, caput. Afastaram-se, contudo, os efeitos da valoração dos maus antecedentes decorrente de condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por serem inidôneas para esse fim. Mantida a reincidência em razão de antecedente diverso (art. 309 do CTB), aplicou-se aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixou-se o regime fechado como inicial, por correta fundamentação baseada na reincidência. Em...

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Prisional, Bis in Idem, Prova Testemunhal Policial, Pena De Multa, Prescrição Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configuram maus antecedentes
  3. 3 se condenação exclusivamente por pena de multa (art. 309 do CTB) configura reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu provimento quanto ao pedido de absolvição por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconheceu-se idoneidade das provas (laudo toxicológico, auto de apreensão e depoimentos policiais) e manteve-se a condenação pelo art. 33, caput. Afastaram-se, contudo, os efeitos da valoração dos maus antecedentes decorrente de condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por serem inidôneas para esse fim. Mantida a reincidência em razão de antecedente diverso (art. 309 do CTB), aplicou-se aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixou-se o regime fechado como inicial, por correta fundamentação baseada na reincidência. Em...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena em 5 anos e 10 meses em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa no patamar mínimo.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.