REsp 2122977 - DECISAO

REsp 2122977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto a Railander, a existência de medida socioeducativa por ato análogo ao tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, §4º; quanto a Joyce, a aplicação da fração redutora de 1/2 foi mantida por ser razoável e proporcional diante da quantidade e variedade da droga apreendida (18g maconha, 6g cocaína, 70g crack) e por tais elementos não terem sido considerados na pena-base; ademais, a busca domiciliar foi considerada válida diante de fundada suspeita.

Parties
Recorrente: RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA; Recorrente: JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA

Recorrente

JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração do redutor do §4º com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Utilização de atos infracionais/medida socioeducativa para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto a Railander, a existência de medida socioeducativa por ato análogo ao tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, §4º; quanto a Joyce, a aplicação da fração redutora de 1/2 foi mantida por ser razoável e proporcional diante da quantidade e variedade da droga apreendida (18g maconha, 6g cocaína, 70g crack) e por tais elementos não terem sido considerados na pena-base; ademais, a busca domiciliar foi considerada válida diante de fundada suspeita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se