HC 856862 - DECISAO

HC 856862 - DECISAO

Não conhecido o writ como substitutivo de revisão criminal por trânsito em julgado; obstante, constatada oficiosamente flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de drogas e em registros de atos infracionais, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 188 dias-multa, porquanto a quantidade apreendida, os depoimentos e as medidas socioeducativas não constituíram elementos concretos suficientes para negar o benefício legal.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte; agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FELIPE PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e extensão do redutor
  3. 3 se a quantidade de droga e atos infracionais são suficientes para afastar o redutor do §4º

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ como substitutivo de revisão criminal por trânsito em julgado; obstante, constatada oficiosamente flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de drogas e em registros de atos infracionais, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 188 dias-multa, porquanto a quantidade apreendida, os depoimentos e as medidas socioeducativas não constituíram elementos concretos suficientes para negar o benefício legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte; agravo regimental improvido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial como aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal