HC 896515 - DECISAO

HC 896515 - DECISAO

Por não haver nos autos fundamentação idônea quanto à gravidade e à proximidade temporal dos atos infracionais anteriores do paciente, tais atos e medidas socioeducativas não impedem a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor no máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com 167 dias-multa.

Parties
Apelante / Paciente: FELIPE ARAÚJODA SILVA; Corréu: Luís Felipe Carvalho Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Medidas Socioeducativas, Prova Derivada, Busca Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Medidas Socioeducativas Prova Derivada Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ARAÚJODA SILVA

Apelante / Paciente

Luís Felipe Carvalho Araújo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se houve nulidade da prova em razão de busca domiciliar e contaminação por prova derivada
  3. 3 Valoração do depoimento policial como meio de prova e os requisitos para desacreditá-lo

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos fundamentação idônea quanto à gravidade e à proximidade temporal dos atos infracionais anteriores do paciente, tais atos e medidas socioeducativas não impedem a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor no máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com 167 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão