HC 881739 - DECISAO

HC 881739 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art.33, §4º, com base primordialmente na grande quantidade de entorpecentes apreendidos sem indicação de elementos concretos adicionais que demonstrassem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, sendo necessária a aplicação da redução no seu patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena em restritivas de direitos conforme art.44 do CP; efeitos estendidos ao corréu Fabrício.

Parties
Paciente: DANILO DIEGO DE MELO; Corréu: FABRÍCIO MURARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANILO DIEGO DE MELO

Paciente

FABRÍCIO MURARO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação adequada para afastamento da minorante
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento isolado para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art.33, §4º, com base primordialmente na grande quantidade de entorpecentes apreendidos sem indicação de elementos concretos adicionais que demonstrassem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, sendo necessária a aplicação da redução no seu patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena em restritivas de direitos conforme art.44 do CP; efeitos estendidos ao corréu Fabrício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a sanção em 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão e 226 dias-multa.