HC 855478 - DECISAO

HC 855478 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o contexto fático apurado pelas instâncias ordinárias indicou fundada suspeita e elementos prévios legitimadores da abordagem e do ingresso no domicílio (localização de droga em posse do paciente, indicação do endereço pela irmã e autorização dos moradores), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL GUILHERME; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem em via pública
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 valoração de prova e ilicitude por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o contexto fático apurado pelas instâncias ordinárias indicou fundada suspeita e elementos prévios legitimadores da abordagem e do ingresso no domicílio (localização de droga em posse do paciente, indicação do endereço pela irmã e autorização dos moradores), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.