HC 852468 - ACORDAO

HC 852468 - ACORDAO

No caso concreto, os guardas municipais, em patrulhamento, depararam-se com conduta que configurou flagrante (tentativa de atropelamento de agente, perseguição e arremesso de sacola contendo 1.013 invólucros de cocaína, peso líquido de 289,4 g), o que autorizou a abordagem e prisão nos termos do art. 301 do CPP; assim, não houve ilegalidade na prisão em flagrante nem na busca pessoal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Parties
Agravante/paciente: THAINE SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Admissibilidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Admissibilidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAINE SILVA DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

No caso concreto, os guardas municipais, em patrulhamento, depararam-se com conduta que configurou flagrante (tentativa de atropelamento de agente, perseguição e arremesso de sacola contendo 1.013 invólucros de cocaína, peso líquido de 289,4 g), o que autorizou a abordagem e prisão nos termos do art. 301 do CPP; assim, não houve ilegalidade na prisão em flagrante nem na busca pessoal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)