HC 832605 - ACORDAO

HC 832605 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 5 anos foi fundamentada em elemento concreto idôneo — a apreensão de 54,8kg de pasta-base de cocaína e as circunstâncias do transporte — e não se mostrou manifestamente desproporcional em relação ao quadro penal abstrato do art. 33 da Lei 11.343/2006 (pena de 5 a 15 anos); portanto, não há ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental nem o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente; Réu/condenado: Réu; Defesa Do Paciente: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente/recorrente

Réu

Réu/condenado

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em comparação à pena em abstrato do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 5 anos foi fundamentada em elemento concreto idôneo — a apreensão de 54,8kg de pasta-base de cocaína e as circunstâncias do transporte — e não se mostrou manifestamente desproporcional em relação ao quadro penal abstrato do art. 33 da Lei 11.343/2006 (pena de 5 a 15 anos); portanto, não há ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental nem o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a dosimetria realizada pelas instâncias de origem