REsp 2123296 - DECISAO

REsp 2123296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente; as provas decorrentes da busca domiciliar foram, portanto, obtidas ilicitamente e, inexistindo outras provas legais que sustentassem a condenação, as referidas provas foram anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANNY GABRIEL RODRIGUES GALLEGO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

GIOVANNY GABRIEL RODRIGUES GALLEGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente; as provas decorrentes da busca domiciliar foram, portanto, obtidas ilicitamente e, inexistindo outras provas legais que sustentassem a condenação, as referidas provas foram anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal nº 0048319-04.2021.8.16.0014.
  • Absolver o recorrente das imputações contra ele formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP.