HC 818578 - ACORDAO

HC 818578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base nem no indeferimento da minorante: a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e por elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico e envolvimento com organização criminosa, circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o reexame de tais elementos demandaria prova e valoração fática incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Réu: Dailam; Réu: Dernivaldo; Autor (acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Excesso De Prazo Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Dailam

Réu

Dernivaldo

Réu

Ministério Público Federal

Autor (acusação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena-base em habeas corpus e grau de discricionariedade judicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para majoração e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base nem no indeferimento da minorante: a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e por elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico e envolvimento com organização criminosa, circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o reexame de tais elementos demandaria prova e valoração fática incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus