HC 886336 - DECISAO

HC 886336 - DECISAO

Com a morte da paciente, ficou prejudicado o exame do constrangimento ilegal alegado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: SANDRA DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Ilegal, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegal Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade Por Óbito Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

SANDRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) e regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do óbito da paciente

Ratio Decidendi

Com a morte da paciente, ficou prejudicado o exame do constrangimento ilegal alegado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.