HC 814403 - DECISAO

HC 814403 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (59g de cocaína) não é, por si só, expressiva a ponto de tornar idônea a exasperação da pena-base e que o acórdão de origem fundamentou a negativa da minorante com ilações e circunstâncias insuficientemente fundamentadas. Assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e reduzindo os dias-multa para 194, com consequente alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVESTRE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionada a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO SILVESTRE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão de origem é idônea para negar a minorante
  3. 3 Qual o patamar aplicável da fração de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (59g de cocaína) não é, por si só, expressiva a ponto de tornar idônea a exasperação da pena-base e que o acórdão de origem fundamentou a negativa da minorante com ilações e circunstâncias insuficientemente fundamentadas. Assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e reduzindo os dias-multa para 194, com consequente alteração do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida. Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionada a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias