HC 885063 - ACORDAO

HC 885063 - ACORDAO

Houve reconhecimento da incompetência do STJ para processar habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e verificado que a questão relativa à prisão domiciliar e ao regime de cumprimento de pena não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias nem pelo juízo da execução; assim, seu exame pela Corte importaria dupla supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELENILSON GOMES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional Aberto, Doença Grave, Dupla Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Prisional Aberto Doença Grave Dupla Supressão De Instância +3 more

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Parties

ELENILSON GOMES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade da dupla supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da incompetência do STJ para processar habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e verificado que a questão relativa à prisão domiciliar e ao regime de cumprimento de pena não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias nem pelo juízo da execução; assim, seu exame pela Corte importaria dupla supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Confirmada a decisão de fls. 92/93; negado provimento ao agravo regimental