RHC 194765 - DECISAO

RHC 194765 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (28 g de cocaína e 6 g de crack) traduz tráfico em quantidade normal à espécie, que o disparo indicado não foi confirmado nem teve direção relatada, e observando o princípio da proporcionalidade, entendeu-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva; bastam medidas cautelares diversas da prisão, cabendo ao juízo de origem especificá-las e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Clemilton Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

Clemilton Oliveira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessiva duração da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (28 g de cocaína e 6 g de crack) traduz tráfico em quantidade normal à espécie, que o disparo indicado não foi confirmado nem teve direção relatada, e observando o princípio da proporcionalidade, entendeu-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva; bastam medidas cautelares diversas da prisão, cabendo ao juízo de origem especificá-las e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Permanece possível a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos