HC 875551 - DECISAO

HC 875551 - DECISAO

Diante das informações preliminares constantes dos autos — denúncias anônimas sobre tráfico, monitoramento prévio que demonstrou movimentação compatível com comércio de entorpecentes e a visualização do paciente acondicionando porções de droga — havia fundada suspeita que legitimou a abordagem pessoal e a busca domiciliar; não foram apresentadas às instâncias originárias as imagens invocadas pela defesa e é inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELINTON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Revista Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

WELINTON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação por denúncias anônimas
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Diante das informações preliminares constantes dos autos — denúncias anônimas sobre tráfico, monitoramento prévio que demonstrou movimentação compatível com comércio de entorpecentes e a visualização do paciente acondicionando porções de droga — havia fundada suspeita que legitimou a abordagem pessoal e a busca domiciliar; não foram apresentadas às instâncias originárias as imagens invocadas pela defesa e é inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.