REsp 2116602 - DECISAO

REsp 2116602 - DECISAO

Conforme os autos, havia fundadas razões para ingresso policial no domicílio, de modo que não houve nulidade; contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a quantidade apreendida (aproximadamente 48 petecas de cocaína) por si só demonstraria dedicação à atividade criminosa não se sustenta, sendo insuficiente isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a redução prevista no § 4º no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: WEVERSON DE OLIVEIRA MACIEL; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WEVERSON DE OLIVEIRA MACIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e necessidade de justa causa
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Conforme os autos, havia fundadas razões para ingresso policial no domicílio, de modo que não houve nulidade; contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a quantidade apreendida (aproximadamente 48 petecas de cocaína) por si só demonstraria dedicação à atividade criminosa não se sustenta, sendo insuficiente isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a redução prevista no § 4º no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Pagamento de 166 dias-multa