HC 896712 - DECISAO

HC 896712 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao tráfico privilegiado, inexistia ilegalidade na negativa em face da reincidência do paciente, que impede o reconhecimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ERICK RUDH DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK RUDH DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao tráfico privilegiado, inexistia ilegalidade na negativa em face da reincidência do paciente, que impede o reconhecimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal