HC 867475 - DECISAO

HC 867475 - DECISAO

As instâncias ordinárias produziram fundamentação baseada nas circunstâncias concretas e nas provas dos autos, que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico e vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que o paciente não satisfez os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANATANAEL CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

ANATANAEL CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 verificação de vínculo com organização criminosa
  3. 3 dedicação habitual ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram fundamentação baseada nas circunstâncias concretas e nas provas dos autos, que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico e vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que o paciente não satisfez os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.