HC 805068 - DECISAO

HC 805068 - DECISAO

O acórdão afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º por entender, com fundamentação nas circunstâncias concretas da apreensão (quantidade significativa de entorpecente, balança de precisão, instrumentos, anotações e indícios de atuação habitual), que o paciente se dedicava às atividades criminosas; estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504498-07.2020.8.26.0506); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante De Confissão Espontânea

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Parties

RENAN DE SOUZA GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504498-07.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º por entender, com fundamentação nas circunstâncias concretas da apreensão (quantidade significativa de entorpecente, balança de precisão, instrumentos, anotações e indícios de atuação habitual), que o paciente se dedicava às atividades criminosas; estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.