HC 788495 - ACORDAO

HC 788495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação idônea, afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas por circunstâncias constantes dos autos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa; o Superio Tribunal de Justiça não pode, na via eleita, revolver o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: Eduardo José Gioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Eduardo José Gioli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação idônea, afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas por circunstâncias constantes dos autos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa; o Superio Tribunal de Justiça não pode, na via eleita, revolver o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.