HC 885077 - DECISAO

HC 885077 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 319,14 kg de maconha), o que configura gravidade concreta e periculosidade que justificam a segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 319,14 kg de maconha), o que configura gravidade concreta e periculosidade que justificam a segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.