HC 777011 - DECISAO

HC 777011 - DECISAO

A quantidade apreendida (5,7g de cocaína, 9,9g de crack e 204,5g de maconha) não é expressiva ao ponto de, isoladamente, obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem não trouxe fundamentação idônea para negar a redução, razão pela qual se aplica o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa, e determinando a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001428-49.2018.8.26.0628); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001428-49.2018.8.26.0628)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é idônea para justificar a fração de redução adotada ou a negativa do redutor
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base e risco de bis in idem ao utilizar natureza/quantidade em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (5,7g de cocaína, 9,9g de crack e 204,5g de maconha) não é expressiva ao ponto de, isoladamente, obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem não trouxe fundamentação idônea para negar a redução, razão pela qual se aplica o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa, e determinando a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão