HC 896019 - DECISAO

HC 896019 - DECISAO

O STJ concluiu que os fundamentos do acórdão regional não eram idôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por não evidenciarem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa; aplicou-se o redutor de 1/6 em razão da quantidade de droga e redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos e 433 dias-multa, determinando comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ODAIR SEGATTO; Corréu: Alam Jacson; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033334-85.2022.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ODAIR SEGATTO

Paciente

Alam Jacson

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033334-85.2022.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração das circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fundamentos do acórdão regional não eram idôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por não evidenciarem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa; aplicou-se o redutor de 1/6 em razão da quantidade de droga e redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos e 433 dias-multa, determinando comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 433 dias-multa