HC 882288 - DECISAO

HC 882288 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta, em regra, o argumento de que inquéritos ou processos em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JENEFER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENEFER DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso impedem a concessão da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta, em regra, o argumento de que inquéritos ou processos em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena da paciente, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto