HC 885311 - DECISAO

HC 885311 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado pela Corte estadual apoia-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade de drogas, comunicação telefônica, material de comércio) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi rejeitada.

Parties
Paciente: JEAN CAMPOS FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JEAN CAMPOS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ em impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado pela Corte estadual apoia-se em elementos fáticos e probatórios (quantidade de drogas, comunicação telefônica, material de comércio) cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi rejeitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.