RHC 194953 - DECISAO

RHC 194953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estão presentes os pressupostos para a aplicação do art. 318, V, do CPP: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime a ela atribuído foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os descendentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar humanitária, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: GEISMAYRA CRISTINA GOMES MATOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp)

Case Brief

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Parties

GEISMAYRA CRISTINA GOMES MATOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e exceções previstas pelo STF no HC 143.641/SP
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estão presentes os pressupostos para a aplicação do art. 318, V, do CPP: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime a ela atribuído foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os descendentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar humanitária, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Permitir a fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão