HC 889392 - DECISAO

HC 889392 - DECISAO

Havendo apenas a apreensão da substância (aproximadamente 39,9g) e o depoimento dos policiais sem outros elementos robustos de mercancia (ausência de apetrechos de traficância e contradições relevantes), restou insuficiente a prova da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da mesma lei.

Parties
Paciente: FELIPE JAMIL SANTIAGO NAGEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519004-41.2023.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Habeas Corpus

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Parties

FELIPE JAMIL SANTIAGO NAGEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519004-41.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida indicava destinação ao consumo próprio
  3. 3 Se a conduta deveria ser desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo apenas a apreensão da substância (aproximadamente 39,9g) e o depoimento dos policiais sem outros elementos robustos de mercancia (ausência de apetrechos de traficância e contradições relevantes), restou insuficiente a prova da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da mesma lei.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria