HC 802125 - DECISAO

HC 802125 - DECISAO

Concluiu-se que, embora houvesse quantidade de droga apreendida (80 g de cocaína e 300 g de crack), essa quantidade e natureza, segundo a jurisprudência do STJ, não eram suficientes, por si só, para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 2/6, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 334 dias-multa.

Parties
Paciente: KAIQUE ARAUJO SILVA; Paciente: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KAIQUE ARAUJO SILVA

Paciente

LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse quantidade de droga apreendida (80 g de cocaína e 300 g de crack), essa quantidade e natureza, segundo a jurisprudência do STJ, não eram suficientes, por si só, para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 2/6, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 334 dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/6
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto